Procon pode multar 17 postos de combustíveis de Porto Alegre por cobrança indevida – Porto Alegre 24 Horas
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Procon pode multar 17 postos de combustíveis de Porto Alegre por cobrança indevida

Os estabelecimentos precisam apresentar uma defesa ao órgão até esta sexta.

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Foto: Divulgação/ PMPA

Ao menos 17 postos de combustíveis de Porto Alegre podem ser responsabilizados por um possível aumento injustificado nos preços dos combustíveis. A informação foi divulgada pelo Procon após uma investigação preliminar.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, os estabelecimentos têm até esta sexta-feira para apresentar uma defesa formal. Se não houver uma justificativa considerada plausível, os postos poderão ser multados.

Um ponto do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor classifica como prática abusiva o ato de “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”. A lei prevê ainda que as multas aplicadas podem variar entre duzentas e três milhões de Unidades Financeiras Municipais, ou seja, de R$835,42 até R$12.531.300.

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O valor da multa é fixado com base em fatores como o tipo de infração, a extensão dos danos, a gravidade do ato e os antecedentes do infrator. (Jônatha Bittencourt | Band)

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