Supremo mantém a condenação de Maluf a 7 anos e 9 meses, mas ele não vai preso – Porto Alegre 24 Horas
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Política

Supremo mantém a condenação de Maluf a 7 anos e 9 meses, mas ele não vai preso

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A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nessa terça-feira um recurso apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP) contra a condenação imposta a ele de sete anos, nove meses e dez dias de prisão pelo crime de lavagem de dinheiro.

O Supremo impôs pena em regime inicialmente fechado, mas a defesa questionou a pena, pediu a absolvição e também afirmou que ele não pode ser preso em razão da idade avançada – Maluf tem 86 anos. O julgamento havia sido suspenso após o voto do relator, Edson Fachin, que se posicionou pela rejeição do recurso.

Após o voto de Fachin, o ministro Marco Aurélio Mello pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso e o desfecho do julgamento foi adiado.



Nessa terça-feira, Marco Aurélio apresentou voto pela rejeição do recurso, mas foi a favor de que provas fossem reenviadas ao Ministério Público. Os demais ministros foram contra, e o recurso foi negado.

No voto, Fachin afirmou que os recursos eram uma tentativa de rever a decisão do Supremo, o que não é permitido por meio de embargos de declaração (recurso para questionar omissões, contradições e obscuridades).



O ministro rejeitou a tentativa da defesa de incluir novos documentos no processo, documentos de banco nas Ilhas Jersey.

Para Fachin, se de fato houver fato novo posterior à condenação, isso pode ser tratado em uma revisão criminal, ação específica para rever uma decisão condenatória.

O ministro também rechaçou argumento de que o crime estaria prescrito, ou seja, não pode mais ser punido. Conforme Fachin, a Turma decidiu em maio que tratava-se de crime permanente, ou seja, que continuou a ser cometido ao longo do tempo.



Sobre o pedido para Maluf não ser preso em razão da idade, o ministro afirmou que isso poderá ser avaliado na execução da pena, ou seja, pelo juiz responsável por cumprir a pena.

Julgamentos

Os embargos apresentados pelo deputado Paulo Maluf foram julgados pela Primeira Turma. Maluf terá de pagar multa no valor de R$ 1,3 milhão, com correção monetária desde 2006. O STF também havia declarado a perda do mandato do parlamentar. Com a condenação, ele ficou enquadrado na Lei da Ficha Limpa e não poderá concorrer às próximas eleições. Mas somente depois do julgamento desse recurso é que a decisão pode ser cumprida e a Câmara dos Deputados será notificada da perda do mandato.

Na pauta da Segunda Turma do STF está o pedido de habeas corpus aos empresários Eike Batista, Jacob Barata Filho e de Lélis Teixeira – ex-presidente da Fetranspor (Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro).

Nesta terça o relator da Lava -Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito aberto para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-presidente da República José Sarney (PMDB). O magistrado acolheu recomendação da PGR (Procuradoria-Geral da República). (O Sul)



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