Justiça acata pedidos da prefeitura sobre ilegalidade da greve
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Justiça acata pedidos da prefeitura sobre ilegalidade da greve

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A Justiça acatou as duas ações feitas pela Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre (PGM) pedindo a ilegalidade da paralisação dos ônibus e dos servidores municipais. Segundo o Judiciário, os serviços municipais de urgência e de emergência da Capital devem ser mantidos funcionando em sua totalidade. Os demais, em 50%. A determinação é do Desembargador Newton Luís Medeiros Fabrício, em plantão no Tribunal de Justiça. A decisão, desta madrugada de sexta-feira, 28, deu-se em ação declaratória ajuizada pelo Município contra o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre.
“É de se destacar que, em geral, a paralisação dos serviços essenciais prejudica a parcela menos favorecida da sociedade, ou seja, aqueles que já possuem difícil acesso aos direitos fundamentais e básicos, como a saúde, razão pela qual a total interrupção dos serviços é desarrazoada e violadora de direitos”, ponderou o julgador.
O magistrado assinalou que é assegurado aos servidores públicos o direito à greve; entretanto, ficam obrigados a manter a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Dentre eles estão os serviços de tratamento e abastecimento de água, assistência médica e hospitalar e captação e tratamento de esgoto e lixo.
Ônibus – Na segunda decisão favorável à prefeitura, na noite dessa quinta-feira, 27, o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador João Pedro Silvestrin, determinou que os sindicatos dos rodoviários e das empresas de ônibus de Porto Alegre garantam, nesta sexta-feira, os serviços de transporte público no percentual de 50% nos horários de pico – das 5h30 às 8h30, e das 17h às 20h – e de 30% nos demais horários, a fim de garantir o deslocamento da população. Em caso de descumprimento, o magistrado fixou multa de R$ 20 mil, a ser paga pelos dois sindicatos, reversível ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre.
A decisão atende, parcialmente, ao pedido ajuizado pela Prefeitura de Porto Alegre na noite dessa quinta-feira, referindo que a Constituição Federal e a Lei nº 7.783/89 determina, mesmo em situações de greve, a manutenção de serviços indispensáveis ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. O desembargador considerou que a paralisação total do transporte público afetaria “de forma direta o direito de ir e vir de todos os cidadãos de Porto Alegre que necessitam do transporte público coletivo para atendimento de suas necessidades básicas, tais como educação, saúde e o próprio deslocamento aos seus locais de trabalho.” (PMPA)




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