CCJ derruba decreto que flexibiliza o porte de armas
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Política

CCJ derruba decreto que flexibiliza o porte de armas

A Câmara dos Deputados também vai analisar a matéria.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil.

O regulamento assinado em maio pelo presidente da República concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para cinco mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.

A CCJ adotou como parecer o voto do senador Veneziano Vital do Rego. Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”. “O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, afirmou Vital do Rego.

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o decreto de Jair Bolsonaro violou a Constituição. “Ele está alterando substancialmente uma lei federal, violando a hierarquia das leis. O Estatuto do Desarmamento estabelece que no Brasil fica proibido o porte de arma de fogo. Essa é a regra. Jamais um decreto presidencial pode violar uma lei federal. O presidente está rasgando a Constituição e tendo um comportamento populista e imediatista”, disse.

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O decreto foi derrubado por 15 votos a nove. Coube à CCJ votar a constitucionalidade da matéria. A Câmara dos Deputados também vai analisar a matéria. Até lá, o decreto continua valendo. (Diário da Manhã)

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