Câmara de Porto Alegre recorre de decisão que anulou lei da avenida da Legalidade – Porto Alegre 24 Horas
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Câmara de Porto Alegre recorre de decisão que anulou lei da avenida da Legalidade

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A Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre recorreu, nesta terça-feira, da decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que aceitou recurso de vereadores do Partido Progressista (PP) e do Democratas (DEM) e tornou nula a lei que mudou o nome da avenida Castelo Branco para avenida da Legalidade e da Democracia, na região Central da Capital.

A mudança ocorreu em outubro de 2014 após a aprovação de um projeto de lei de vereadores do PSol. A decisão, tomada pela 3ª Câmara do TJ ocorreu em 31 de agosto, por dois votos a favor e um contra. Como a decisão não foi unânime, o presidente da Câmara Municipal, vereador Cassio Trogildo (PTB), explica que o recurso era obrigatório, sem comentar o tema a partir do campo político.



“O recurso era obrigatório tendo em vista que houve voto divergente dentro desta 3ª Câmara. Para isso deveria ter sido alterado o quorum com a convocação de mais dois desembargadores para proporcionar, inclusive, a mudança do resultado. Isso segundo a nossa Procuradoria é o que o estabelece o Código do Processo Civil, mas este rito não foi cumprido pela 3ª Câmara”, explica.

Trogildo ressalta que o recurso pode ser acolhido ou não pela 3ª Câmara Cível do TJ. Depois, a decisão pode ser reformada ou ratificada. Caso a sentença seja mantida, invalidando o nome da avenida da Legalidade, o presidente da Câmara estima que o caso possa ser encerrado. Em função da tecnicidade da peça jurídica, Cassio Trogildo admite, no entanto, que novos recursos podem vir a tramitar.



Em agosto de 2014, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei alterando nome da avenida. O texto, de autoria dos vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, passou com 21 votos a favor e 5 contra. Na ocasião, Trogildo queria manter o nome Castelo Branco, mas como o debate ficou entre defensores ou não da Ditadura Militar, o presidente da Câmara votou por alterar a nomenclatura para avenida da Legalidade e da Democracia.

Polêmica em torno do tema

A 3ª Câmara do TJ reconheceu que houve vício na votação do projeto de lei, especialmente por não ter havido o quórum de 2/3 dos 36 vereadores para a aprovação. Na ocasião, o projeto teve 21 votos favoráveis, quando são necessários, no mínimo, 24. Conforme a vereadora Mônica Leal (PP), a falta de consulta prévia às pessoas que vivem no entorno da avenida também torna inconstitucional a alteração.

Os vereadores defendem que a avenida volte, automaticamente, a se chamar Castelo Branco. No entanto, conforme um dos autor do projeto que alterou o nome da avenida, o hoje deputado estadual Pedro Ruas (PSol), não há Projeto de Lei que defina a nomenclatura. Trata-se de um decreto, de 1973, do general Emílio Médici, presidente do Brasil à época. Por esse motivo, segundo ele, não era preciso quórum mínimo, nem consulta aos moradores.


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